Sessão Solene: Promulgação da EC 112/2021 – PEC 29/2017 : 無料・フリー素材/写真
Sessão Solene: Promulgação da EC 112/2021 – PEC 29/2017 / Senado Federal
| ライセンス | クリエイティブ・コモンズ 表示 2.1 |
|---|---|
| 説明 | Plenário do Senado Federal durante sessão solene semipresencial do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 112, de 2021, que altera o art. 159 da Constituição Federal, para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.De acordo com o texto, a União deverá repassar para os municípios 23,5% da arrecadação com o imposto de renda e com o imposto sobre produtos industrializados (IPI) - atualmente, são 22,5%. O 1% adicional deverá ser depositado no FPM no início de setembro de cada ano. Os novos repasses já começarão em 2022.Mesa:quarto secretário da Mesa do Senado Federal, senador Weverton (PDT-MA);relator da PEC 29/2017 na CCJ da Câmara dos Deputados, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA);presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL); presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG);secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Gustavo A. Sabóia Vieira;vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL-AM);primeiro subscritor da PEC 29/2017, ex-senador Raimundo Lira;relator da PEC 29/2017 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, deputado Júlio Cesar (PSD-PI).Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado |
| 撮影日 | 2021-10-27 15:30:48 |
| 撮影者 | Senado Federal , Brasilia, Brazil |
| タグ | |
| 撮影地 | |
| カメラ | NIKON D5 , NIKON CORPORATION |
| 露出 | 0.006 sec (1/160) |
| 開放F値 | f/6.3 |
| 焦点距離 | 24 mm |